Não conhecido detalhes sobre mauro costa mendes cateb

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissão do Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na superioridade do permitente, e o Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na qualidade por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária de Brasília como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃO Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, de acordo com este voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representaçãeste por atraso; b) reiterar à Secretaria por Governo qual, no prazo do 30 (trinta) dias a contar da ciência desta deliberação, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo por qual reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência do direito do candidatos à remarcação de testes do aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se de proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se no sentido de qual, ainda qual se trate do Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Brasileiro, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando do base pública, não há de que se falar em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder do interdito proibitório por parte do ocupante por base pública, notadamente quando a ocupação é irregular e não conta com a anuência do Poder Público.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsãeste constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia sobre a eventualidade de aplicaçãeste do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em de que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de função por atos de improbidade administrativa.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando aviso por recebimento, aos interessados.

Por isso, não há de que se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo do Secretário do Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros por mora do 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição de contratar usando este Poder Público ou arrecadar pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda qual por intermfoidio por pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, nãeste ter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensão do feito, utilizando a instauração por incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razão do crime do responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por função, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. 8º, I, a, do regimento interno.

Dessa MANEIRA, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que o título executivo padeça do vício do vá inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido de verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há de que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.